Guia de Migração para NFS-e Nacional em
Rio Branco
Com a Reforma Tributária, a emissão de nota fiscal eletrônica passará a
ocorrer por meio do emissor nacional. Prepare-se para a transição.
Contagem Regressiva para a Primeira Etapa!
O que, de fato, está mudando?
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em Rio Branco deixará de ser realizada por meio do emissor próprio, passando a ser emitida no Emissor Nacional de NFS-e.
Esta mudança é de caráter obrigatório e objetiva trazer simplificação, padronização e redução de custos de conformidade e aderência à Reforma Tributária.
Na prática: os contribuintes precisarão se cadastrar para utilizar diretamente o emissor nacional e efetuar a integração via API para os casos de emissão de NFS-e em lotes.
(MEIs já utilizam este sistema desde 2023. As datas abaixo são para os demais contribuintes.)
Cronograma de Migração
A transição será feita em etapas. Verifique o prazo para o seu grupo de contribuintes e evite
imprevistos.
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Sociedades UniprofissionaisData de Ingresso: 01/10/2025A quem se aplica: Médicos, Advogados, Engenheiros, Contadores e demais profissionais aptos a emissão de documentos fiscais.
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Optantes do Simples NacionalData de Ingresso: 01/11/2025A quem se aplica: Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples.
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Demais ContribuintesData de Ingresso: 01/10/2026A quem se aplica: Demais contribuintes e autônomos.
Como se Preparar e Emitir Notas?
Disponibilizamos todos os recursos que você precisa para fazer a transição de forma tranquila, seja
via portal, app ou API.
Portal Web e App
Para emissão manual rápida e fácil, ideal para o dia a dia.
Video: Cadastro no Portal Video: Emissão via Web Video: Emissão via App E-book de Instruções Acessar Portal NacionalDesenvolvedores (API)
Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).
Documentação Técnica API de Homologação API de Produção Portal de Homologação Portal de ProduçãoConsultas e Validação
Verifique a autenticidade das notas e veja tutoriais rápidos.
Consulta Pública NFS-e Tutorial Rápido (Instagram)Legislação e Dúvidas Frequentes
Acesse a base legal que rege a mudança e encontre respostas para as perguntas mais comuns.
Precisa de Ajuda?
O governo federal mantém uma página completa com as perguntas mais frequentes sobre NFS-e nacional. É o melhor lugar para começar a buscar respostas.
Acessar FAQ Oficial
Se sua dúvida persistir, o canal de suporte técnico oficial é via e-mail:
Base Legal
Lei Complementar nº 214/2025
Institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, preparando o terreno para a Reforma Tributária. Acessar Lei ->
Lei Complementar nº 123/2006
Lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acessar Lei ->
Resolução CGSN nº 169/2022
Define a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o MEI. Acessar Resolução ->
Resolução CGNFS-e nº 3/2023
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional. Acessar Resolução ->
Nota Técnica nº 2023.001
Detalha a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o Microempreendedor Individual (MEI). Acessar Nota Técnica ->
Decreto nº 1960/2025
Altera o Decreto Municipal nº 1.712, de 17 de dezembro de 2020. Acessar Decreto ->